Questão FC580583
Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
- a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.
- a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.
- a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.
- a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.
- os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações de obrigação de fornecer medicamentos quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
O dispositivo prevê limite de valor como critério de competência material; assim, demandas individuais por fornecimento de remédio cuja estimativa de custo caiba nesse teto podem tramitar no juizado. A expressão sobre litisconsórcio estadual e municipal significa que, se ambos figurarem no polo passivo dentro do mesmo território onde o juizado está instalado, a ação igualmente compete a esse juízo.
Na prática, isso possibilita rito mais célere e simplificado para demandas farmacológicas até o limite legal, respaldado por entendimento do STJ sobre a admissibilidade do procedimento especial nesses casos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em