FC ConcursosFC Concursos

Questão FC580584

Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário,

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.

  1. O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
  2. O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
  3. O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
  4. O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
  5. O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

No Juizado Especial da Fazenda Pública estadual aplica-se, subsidiariamente, a Lei 9.099/95 e o CPC naquilo que for compatível com a Lei 12.153/09.

O recurso cabível contra sentença é o recurso inominado, e a lei dos Juizados prevê prazo de 10 dias úteis para sua interposição (art. 42 da Lei 9.099/95). A regra dos dias úteis para atos processuais consta no CPC (art. 212), razão pela qual o prazo não corre em dias corridos.

A própria Lei 12.153/09 prevê expressamente que, nas causas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário (art. 11), de modo que a sentença não exige remessa obrigatória ao tribunal independentemente do valor da condenação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo