Questão FC580586
No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
- A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.
- Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.
- São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.
- Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência absoluta significa que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, nenhum outro juízo poderá processar e julgar as causas que pertençam à sua alçada e matéria.
Essa regra cria exclusividade territorial e material: a competência incide apenas nos casos que se enquadram nos limites de valor e no âmbito funcional previstos para os juizados, não alcançando processos fora dessa definição.
O comando jurídico encontra-se na Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, cujo objetivo é assegurar celeridade e uniformidade na tramitação das demandas envolvendo a Fazenda Pública nos locais onde o juizado foi instalado.
Na prática, desloca para o juizado as ações que respeitem sua competência, evitando decisões concorrentes e conferindo segurança jurídica à distribuição das demandas.
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