Questão FC580588
Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro. I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; II Denunciação da lide; I
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.
Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens
- III e VI.
- I, IV e VI.
- II, III, IV e V.
- I, II, III e IV.
- I, II, III, V e VI.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública são aplicáveis os itens indicados na alternativa correta: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tutela provisória cautelar e recurso extraordinário.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: procedimento destinado a atingir temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens dos sócios quando houver abuso. Tem previsão expressa de aplicação ao rito dos juizados especiais (Art. 1.062 do CPC), inclusive na fase de execução.
Tutela provisória cautelar: o juiz dos juizados pode, de ofício ou a pedido das partes, conceder medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação, buscando conservar a eficácia do provimento final (Art. 3º da Lei 12.153/2009).
Recurso extraordinário: é cabível ao Supremo Tribunal Federal quando a decisão da turma recursal envolver questão constitucional, conforme entendimento consolidado (Súmula 640 do STF), possibilitando o controle de constitucionalidade.
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