Questão FC580589
No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
- No foro onde estiver instalado o juizado especial da fazenda pública, a sua competência será relativa, motivo por que caberá ao jurisdicionado escolher o procedimento.
- Tramitarão no juizado especial da fazenda pública as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis nos casos de abandono e inassiduidade habitual, dada a simplicidade probatória.
- Os estados, o Distrito Federal e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como as sociedades de economia mista, podem ser réus no juizado especial da fazenda pública.
- As demandas sobre direitos difusos e coletivos podem tramitar no juizado especial da fazenda pública.
- Podem ser partes no juizado especial da fazenda pública, como autores, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.153/2009 prevê expressamente quem pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 5º, I admite, como autores, pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n.º 123/2006.
Essa previsão visa favorecer o acesso ao Judiciário para demandas de menor complexidade e valor, oferecendo procedimento mais simples e célere para cidadãos e pequenos empreendedores.
Portanto, quem é pessoa física ou se enquadra nos critérios da LC 123/2006 tem legitimidade para propor ações no juizado especial da fazenda pública, conforme o texto legal citado.
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