Questão FC580592
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
- É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.
- Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.
- Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.
- O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.
- A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança é a ação destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Visa corrigir prontamente o ato que viola esse direito, dispensando dilação probatória complexa.
A legislação expressa que equiparam‑se a autoridades para os efeitos da Lei 12.016/2009 os dirigentes de pessoas jurídicas privadas quando exercem atribuições do poder público por delegação. Veja o disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, §1º, que limita essa equiparação apenas ao âmbito dessas atribuições.
Na prática, isso significa que é legítima a impetração do mandado de segurança contra o dirigente que, em nome da entidade privada (por exemplo, concessionária ou entidade delegada), praticar ato coator em exercício de função pública. A análise incide sobre o ato em si, não sobre a natureza privada da pessoa jurídica.
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