Questão FC580597
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança.
II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal.
III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente.
IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os itens indicados refletem entendimento consolidado e previsão legal sobre o mandado de segurança.
O item II aponta a competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial federal, conforme a Súmula 376 do STJ, que atribui ao colegiado recursal essa competência.
O item III afirma que é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, entendimento assentado nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, que vedam condenação em honorários nessa ação.
O item IV refere-se ao cabimento de agravo interno contra decisão do relator que indefere liminar no mandado de segurança, previsto no artigo 16 da Lei 12.016/2009, sendo o recurso manejado ao órgão colegiado competente.
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