Questão FC580601
Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 estabelece:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2022
Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 estabelece:
- Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação.
- Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
- Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- Devido à incidência necessária do duplo grau de jurisdição, a sentença de mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente.
- O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal alcançará apenas as prestações que se vencerem a partir da violação do direito do servidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.016/2009, no Art. 14, dispõe que da sentença, seja ela concessiva ou denegatória do mandado de segurança, cabe apelação.
O dispositivo acrescenta, expressamente, que se estende à autoridade coatora o direito de recorrer. Isso significa que não apenas o impetrante pode levar a decisão ao tribunal superior, mas também a autoridade apontada como ilegítima ou ilegal pode interpor apelação.
Na prática, tal previsão assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a autoridade questionada obtenha reexame da decisão judicial e que o órgão judicial superior confirme, modifique ou reforme o decidido.
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