Questão FC580604
Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica
- apresente contestação em nome da autoridade coatora.
- apresente contestação em nome da pessoa jurídica interessada.
- apresente informações em nome da pessoa jurídica interessada.
- tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, ingressar no processo.
- tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, apresentar contestação em nome da autoridade coatora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta trata da providência prevista no mandado de segurança quando há pessoa jurídica interessada. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que a representação judicial dessa pessoa tome ciência do feito.
Isso significa que será enviada à representação uma cópia da inicial sem documentos, possibilitando que, se quiser, a entidade ingresse no processo e defenda seus interesses.
Tal medida consta do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, e visa garantir a publicidade do ato e a ampla defesa da pessoa jurídica afetada, sem, todavia, juntar aos autos documentos que possam ter natureza sigilosa ou dispensável naquele momento.
Em suma, trata-se de providência de conhecimento e de preservação do direito de atuação da representação judicial da entidade interessada.
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