Questão FC580605
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
- Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.
- A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.
- É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.
- Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.
- A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas data admite que o interessado peça apenas a anotação nos seus assentamentos públicos de uma explicação ou contestação relativa a um dado verdadeiro que seja, contudo, justificável e esteja pendente de discussão judicial.
Essa medida funciona como meio de proteção provisória: não altera o conteúdo principal do registro, mas assegura que conste nos autos e cadastros a versão ou justificativa do titular enquanto a controvérsia não for definitivamente resolvida.
O fundamento legal está no art. 7º, III, da Lei 9.507/97, que autoriza expressamente o habeas data para a anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro em pendência judicial ou amigável.
Assim, a ação preserva a boa-fé e a informação do titular frente a disputas, sem suprimi-las até decisão final.
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