Questão FC580607
Em ação popular,
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
Em ação popular,
- sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.
- embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.
- legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.
- sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.
- atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação popular, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para ajuizá‑la originariamente, porque essa prerrogativa é conferida a qualquer cidadão. No entanto, se o autor desistir da ação, a lei prevê mecanismo para evitar a extinção do processo e proteger o interesse público.
Nos termos do art. 9º da Lei 4.717/1965, serão publicados editais e, dentro de 90 dias da última publicação, qualquer cidadão ou o MP poderá promover o prosseguimento da ação. Assim, o Ministério Público pode assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda quando houver desistência do autor.
Essa previsão visa preservar a tutela do patrimônio público e assegurar que atos lesivos não fiquem impunes pela simples desistência inicial.
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