Questão FC580608
Possui legitimidade ativa para propor ação popular
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Possui legitimidade ativa para propor ação popular
- apenas o brasileiro nato, independentemente da idade.
- o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
- qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
- apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
- o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade ativa para a ação popular pertence ao cidadão, isto é, ao brasileiro nato ou naturalizado que esteja no gozo dos direitos políticos (art. 5º, LXXIII, CF).
Estar no gozo dos direitos políticos significa não ter suspensão ou perda desses direitos por decisão judicial ou legal, de modo que o indivíduo possa participar da vida política e eleitoral.
A ação popular é instrumento para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas e do ônus da sucumbência.
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