Questão FC580609
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
- Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
- Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
- O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
- Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
- Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação popular: a lei permite que qualquer cidadão se junte ao autor da ação, facultativamente, como litisconsorte ou assistente (art. 6º, §5º, Lei 4.717/1965). Essa previsão amplia a participação pública no controle de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico.
Litisconsorte é quem participa do processo em conjunto com o autor, litigando na mesma posição; assistente é o terceiro que entra para auxiliar juridicamente o autor, com interesse na causa.
Trata‑se de faculdade, não de obrigação; qualquer cidadão pode optar por habilitar‑se, sem necessidade de especial legitimidade, reforçando o caráter coletivo da ação.
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