Questão FC580612
Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,
- havendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito.
- a cominação liminar de multa será exigível de imediato.
- é cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia.
- havendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado.
- as ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a regra da concentração jurisdicional na ação civil pública: a propositura da primeira ação torna o juízo que a recebeu prevento.
Por força do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, isso significa que ainda que surjam ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, elas deverão ser processadas e julgadas pelo juízo previamente citado.
Essa solução evita a multiplicação de demandas, garante uniformidade de decisões e impede o forum shopping, preservando a eficiência da tutela coletiva ambiental.
Em termos práticos, registrar ou distribuir a petição inicial da ação civil pública é o ato que fixa a competência do juízo para todas as ações posteriores idênticas.
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