Questão FC580613
A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão n
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:
I. Ministério Público.
II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica.
III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.
IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.
V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I e IV.
- I e III.
- II e V.
- III e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública para defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos constitucionais e da Lei nº 7.347/1985. Tem titularidade para proteger direitos difusos relacionados a políticas públicas, como cotas universitárias, independentemente de representação por terceiros.
Associação com requisitos legais também tem legitimidade: precisa estar constituída há pelo menos um ano e ter, entre seus fins estatutários, a proteção dos direitos do grupo afetado (por exemplo, direitos de grupos raciais e étnicos). Cumpridos esses requisitos formais, a associação pode ajuizar a ação visando tutela coletiva.
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