Questão FC580618
Em relação à legitimidade ativa das ações coletivas,
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2022
Em relação à legitimidade ativa das ações coletivas,
- o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e do patrimônio privado de interesse público.
- as empresas privadas de qualquer natureza são legitimadas por lei a ajuizar ação civil pública para a defesa de seus empregados, com decisão extensiva à categoria profissional à qual pertencem.
- as sociedades de economia mista são legitimadas, por lei, a propor ação civil pública, mas as pessoas físicas, representadas por advogados, não detêm legitimidade ativa.
- as associações privadas, para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, entre outros requisitos, não podem ter fins lucrativos nem ter sido constituídas há menos de dois anos.
- a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência financeira dos possíveis beneficiados pela tutela jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a lei expressamente inclui as sociedades de economia mista no rol de legitimados para ajuizar ação civil pública (art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/1985).
Isso significa que tais empresas, quando têm interesse na proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, podem propor ACP na forma legal prevista.
Por outro lado, as pessoas físicas não têm, em regra, legitimidade ativa para a ACP representadas por advogados. Quando desejam impugnar atos lesivos ao patrimônio público ou ao meio ambiente, por exemplo, devem valer-se da ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e Lei nº 4.717/1965), instituto próprio para esse fim.
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