Questão FC580620
Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
- Não é cabível reclamação constitucional sob a alegação de descumprimento de súmula vinculante pela administração pública.
- A existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.
- Não é admissível a participação de terceiros no processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- A aprovação de súmula vinculante depende do voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Em regra, uma súmula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercussão geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é que a existência de procedimento para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão de outros processos judiciais que discutam a mesma questão. Isso significa que, enquanto o STF analisa a proposta de súmula, as ações e recursos em curso continuam a tramitar normalmente.
Na prática, a regra evita a paralisação massiva do Judiciário em razão de discussões sobre uniformização de entendimento. As partes não podem obter a suspensão automática dos seus processos com base apenas no fato de haver procedimento para criar, revisar ou cancelar a súmula.
O fundamento legal está no art. 6º da Lei 11.417/2006, que expressamente veda tal suspensão.
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