Questão FC580628
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
- Na hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória.
- As ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de justiça multiportas nesses tipos de ações.
- A decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis.
- A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário.
- A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sentença que acolhe o pedido de instituição de arbitragem autoriza que o procedimento arbitral seja instaurado judicialmente quando a parte resistente se recusa à arbitragem (art. 7º, Lei 9.307/1996).
Essa decisão é impugnável por apelação, porém, nos termos do CPC, a apelação não suspende automaticamente seus efeitos: trata‑se de hipótese legal de início imediato da eficácia da decisão (art. 1.012, §1º, IV, CPC).
Em consequência, mesmo havendo recurso, o procedimento arbitral pode prosseguir, o que visa a preservar a eficácia da arbitragem e evitar que a simples interposição de recurso inviabilize ou atrase o encaminhamento do conflito ao juízo arbitral.
O resultado prático é que a parte pode recorrer, mas não obterá, de imediato, a paralisação do processo arbitral por efeito suspensivo ope legis.
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