Questão FC580635
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens. I Pelo princ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade ativa de autarquia federal para propor ação civil pública exige demonstração de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o interesse coletivo que se pretende tutelar.
Isso significa que a autarquia não tem legitimidade automática para todas as demandas coletivas; é preciso provar o vínculo funcional e objetivo entre seu mandato legal e o tema da ação.
O controle pelo Judiciário incide sobre esse nexo: se houver correspondência entre a missão estatutária da autarquia e o interesse coletivo, estará apta a agir, caso contrário ocorre ilegitimidade ativa.
Na prática, a aferição é feita na fase inicial do processo, podendo o magistrado indeferir a petição inicial ou extinguir o feito por ausência desse requisito.
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