Questão FC580638
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
- O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
- A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
- A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
- A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
- O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível, tendo respaldo legal e jurisprudencial. A Lei nº 7.347/1985 tutela interesses difusos e coletivos, e o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação civil pública comporta indenização por dano moral coletivo.
Os danos morais coletivos decorrem da própria prática ilícita contra a coletividade, dispensam prova de sofrimento individual e assentam-se, em regra, na responsabilidade objetiva do agente. A condenação tem caráter reparatório e pedagógico, voltada à proteção do interesse difuso, podendo prever a destinação dos valores em favor da coletividade.
Exemplos típicos incluem práticas que lesam consumidores em massa, como publicidade enganosa ou ofertas inexistentes, quando comprovado o efetivo ataque a direitos coletivos.
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