Questão FC580639
Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá
- depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.
- depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar do registro do contrato de compra e venda do imóvel.
- registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, podendo fazê-lo após a alienação do imóvel pelo locador ao terceiro adquirente, mas desde que antes do respectivo registro imobiliário.
- lavrar escritura pública do contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, desde que o faça junto à matrícula do imóvel até noventa dias antes da alienação.
- depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo prescricional de três meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 33 da Lei n.º 8.245/1991 garante ao locatário preterido o direito de preferência, permitindo que, depositando o preço e as despesas da transferência, haja para si o imóvel locado.
O depósito deve cobrir integralmente o preço pago pelo terceiro adquirente e as despesas de transmissão. Trata‑se de prazo decadencial, não prescricional.
O prazo é de seis meses, contado do registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis, conforme entendimento consolidado do STJ.
Condição essencial é que o contrato de locação tenha sido averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação.
Se o locatário cumprir esses requisitos no prazo, pode requerer a preferência ou pleitear perdas e danos em relação ao alienante.
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