Questão FC580643
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança: I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FCC · 2025
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e III.
- III e IV.
- I e II.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I (honorários de sucumbência): Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, a legislação expressa veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A disposição está no art. 25 da Lei 12.016/2009, entendimento confirmado pela jurisprudência que impede a fixação de honorários mesmo quando a sentença gera efeitos patrimoniais a serem executados nos próprios autos.
III (matéria de direito): A existência de controvérsia formada apenas sobre questão jurídica não afasta a admissibilidade do mandado de segurança. A Súmula 625 do STF reafirma que matéria de direito, por si só, não impede a concessão do mandado, desde que demonstrado o direito líquido e certo do impetrante.
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