Questão FC580645
A respeito do mandado de segurança:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FCC · 2024
A respeito do mandado de segurança:
- A competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública é do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
- Admite-se o indeferimento de petição inicial de mandado de segurança com base em questões ligadas ao mérito da impetração.
- Tratando-se de mandado de segurança coletivo do qual resultam efeitos patrimoniais, o óbito de beneficiário da tutela jurisdicional, se ocorrido na fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, não confere aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte.
- No mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações (substitutos processuais) têm legitimidade para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam e, assim, se a sentença não restringir de modo expresso seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcançará todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.
- Os requisitos para aplicação da “teoria da encampação” no mandado de segurança são alternativos, bastando a presença de qualquer um deles.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de toda a categoria que representam. Essa legitimidade é ampla e objetiva proteger direitos homogêneos que decorrem de situação comum.
Quando a sentença coletiva não delimita expressamente seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcança todos os integrantes da categoria, e não apenas os filiados ao autor da ação. Se a decisão não reduzir expressamente seus beneficiários, seus efeitos vinculam todo o universo fático-jurídico que se enquadre nos pressupostos reconhecidos pelo julgador.
Em suma, a amplitude da representação coletiva e a necessidade de delimitação expressa do título executivo judicial explicam por que a coisa julgada atinge a totalidade da categoria representada.
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