Questão FC580646
Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção cor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.
- O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.
- A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.
- Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.
- O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
- É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Súmula 213-STJ reconhece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Isso ocorre quando o contribuinte detém direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos e sofre ato de autoridade que impede ou recusa o reconhecimento desse direito. Nesses casos o mandado de segurança busca a declaração judicial da existência do direito, com pedido de tutela imediata, quando não houver outro meio eficaz para sua proteção.
Portanto, impetra-se o mandado de segurança para ver declarada a legitimidade da compensação tributária, observando-se os requisitos constitucionais e processuais da ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em