Questão FC580647
De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.
- É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.
- A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.
- O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.
- Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança tem natureza personalíssima, isto é, tutela direito de caráter diretamente ligado à pessoa do impetrante.
Por essa razão o óbito do impetrante antes da prolação da sentença torna impossível a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, porque o direito protegido não se transmuta em direito patrimonial que possa ser exercido por terceiros.
Em consequência aplica-se a extinção sem julgamento de mérito do processo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível prosseguir a ação em nome de sucessores.
Assim, a morte do impetrante implica perda da utilidade e da subjetividade ativa necessárias à continuidade do writ, com extinção do feito nos termos da jurisprudência.
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