Questão FC580648
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
- O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
- O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
- É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
- É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.
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Comentário do professor
É cabível a impugnação por mandado de segurança contra atos praticados por representante de empresa concessionária, desde que preenchidos os requisitos legais.
O fundamento está no texto constitucional que autoriza o mandado de segurança quando o responsável pela ilegalidade for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX). A jurisprudência do STJ reconhece que concessionárias exercem atividade tipicamente estatal, de modo que seus representantes podem ser considerados autoridades para fins do remédio constitucional.
Além disso, é necessário ocorrer direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder; qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o mandado de segurança, quando não houver outra via adequada.
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