Questão FC580649
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
- O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.
- A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
- O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.
- A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
- A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação popular tem por objetivo permitir ao cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, independentemente de ocorrência de dano financeiro efetivo.
Não é requisito a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos; basta evidenciar a ilegalidade ou a lesividade do ato em relação a normas ou princípios administrativos.
Esse entendimento decorre da leitura do art. 5º, LXXIII da Constituição e da jurisprudência consolidada, que reconhecem a tutela preventiva e reparadora oferecida pela ação popular.
Assim, a ausência de dano patrimonial concreto não impede o ajuizamento quando houver ato passível de controle por ação popular.
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