Questão FC580653
No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro nacional.
II A legitimidade ativa das associações está condicionada à autorização expressa dos associados e à comprovação de filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados.
III A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item III está correto. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL (Tema 823), firmou que os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores da categoria.
Essa legitimidade alcança expressamente a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos em favor dos substituídos, sem exigir autorização individual de cada trabalhador. Assim, o sindicato pode promover a fase executória, requerer pagamentos e distribuir valores aos beneficiários.
A solução visa dar efetividade às decisões coletivas, evitar a multiplicação de ações e garantir proteção homogênea aos integrantes da categoria representada.
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