Questão FC580654
Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.
- Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.
- O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
- De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
- Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O STF, no RE 573.232/SC (Tema 82), decidiu que, quando associação propõe ação coletiva pelo rito ordinário visando direitos de natureza meramente individual, não basta previsão estatutária genérica: é necessária autorização expressa dos filiados para que se forme coisa julgada coletiva.
Essa exigência busca preservar o direito à ampla defesa do réu e a segurança jurídica, porque a extensão dos efeitos da sentença depende da identificação dos beneficiários. Assim, a inicial deve trazer a lista completa dos associados que serão atingidos pela decisão.
Na prática, a autorização e a relação nominal dos beneficiários delimitam a representação e restringem a execução aos associados indicados, evitando efeitos erga omnes indevidos em demandas de interesses individuais.
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