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Questão FC580670

Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao Hospital Milit

Legislação das Procuradorias Estaduais

FCC · 2022

Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao Hospital Militar. Concomitantemente ao exercício de sua função policial militar, graduou-se em Direito e agora pretende participar do Concurso para Procurador do Estado. Caso seja aprovado no certame, Esculápio

  1. não poderá tomar posse do cargo de Procurador do Estado, pois o regime dos cargos militares é incompatível com qualquer acumulação.
  2. poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, dada a natureza acumulável dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
  3. poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que seja transferido para a reserva.
  4. não poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, pois é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo se for de magistério.
  5. poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que fique na condição de agregado na Corporação militar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Esculápio, militar estadual em atividade, pode assumir o cargo de Procurador do Estado desde que seja transferido para a reserva.
Ao tomar posse em cargo público civil de provimento permanente, o militar não permanece na inatividade operacional; a transferência para a reserva é medida necessária para compatibilizar a condição militar com o exercício do cargo público civil.

Essa exigência encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente no art. 142, §3º, II, que determina a transferência do militar em atividade que venha a ocupar cargo público civil permanente.
Portanto, a posse como Procurador depende da perda da condição de militar na ativa, formalizada pela reserva.

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