Questão FC580674
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assina
Legislação das Procuradorias Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.
- Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.
- A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.
- O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.
- É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.
- Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Conselho Superior da PGE/PI possui competência normativa para editar súmulas de jurisprudência administrativa, nos termos da estrutura prevista na Lei Complementar n.º 56/2005, do Decreto n.º 19.980/2021 e da Resolução CSPGE n.º 1/2024. Essas súmulas são enunciados que sintetizam entendimento consolidado sobre questões jurídicas e administrativas.
Ao dizer que as súmulas vincularão a atuação dos procuradores do Estado significa que elas devem ser observadas nas manifestações consultivas e na atuação contenciosa, orientando pareceres, peças e estratégias jurídicas internas. Essa vinculação visa uniformizar interpretações e reduzir decisões conflitantes.
O resultado prático é maior segurança jurídica e coerência institucional, com o Conselho exercendo função técnica de orientação e controle da atuação dos membros da Procuradoria.
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