Questão FC580675
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta
Legislação das Procuradorias Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.
- Mediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.
- A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.
- A PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.
- Não se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.
- Na representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a PGE/RN tem competência para representar o Estado perante órgãos de controle e os tribunais superiores por meio do seu Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Brasília.
Esse núcleo atua em nome da Procuradoria em causas de natureza judicial e extrajudicial, incluindo a defesa dos interesses do Estado no Tribunal de Contas da União (TCU), quando houver matérias que exijam representação direta perante aquele órgão.
A previsão dessa atuação consta na legislação que organiza a PGE/RN, que atribui ao Núcleo Especial a missão de promover a representação estadual perante tribunais superiores e órgãos de controle, garantindo a defesa institucional nos processos ali instaurados.
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