Questão FC580676
Com base no sistema de rating bidimensional dos créditos tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da PGE/RO (Política Institucional de Resolução e Tratamento da Ca
Legislação das Procuradorias Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no sistema de rating bidimensional dos créditos tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da PGE/RO (Política Institucional de Resolução e Tratamento da Carteira de Dívida Ativa do Estado de Rondônia), quanto ao aspecto da recuperabilidade, quando houver prova de óbito do devedor, um crédito tributário de pequeno valor devido por pessoa física e já inscrito em dívida ativa, sem pagamento voluntário e sem bens em garantia, deve ser considerado
- irrecuperável.
- de baixa perspectiva de recuperação.
- de média perspectiva de recuperação.
- ativo contingente.
- de alta perspectiva de recuperação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Resolução Normativa nº 09/2019 da PGE/RO, o crédito tributário relativo a devedor pessoa física com indicativo de óbito deve ser classificado como irrecuperável.
A norma estabelece um rating bidimensional e prevê, no rol de classificação com rating D, os créditos cujos devedores pessoa física constem com indício de óbito. Essa previsão aplica‑se mesmo quando o débito for de pequeno valor, já inscrito em dívida ativa e sem pagamento voluntário ou bens em garantia.
Na prática, a presença do indicativo de óbito afasta a expectativa razoável de cobrança administrativa, justificando a baixabilidade ou tratamento de baixa recuperabilidade como irrecuperável.
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