Questão FC580679
Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins: I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração di
Legislação das Procuradorias Estaduais
FCC · 2025
Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins:
I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções, o que, no entanto, não obsta a promoção, podendo ainda optar pelo subsídio do cargo efetivo.
II. Em exercício na carreira hã dois anos, o Procurador está em período de estágio probatório, ao fim do qual, se aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, será imediatamente promovido para o Nível II da carreira.
III. Para auxiliar o Corregedor, o Procurador será escolhido dentre Procuradores de níveis III e IV e designado pelo Procurador-Geral, e atuará na unidade encarregada da fiscalização da conduta e atividades funcionais dos Procuradores.
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins e da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, está correto o que se afirma APENAS em
- III.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (I e II) está em conformidade com a Constituição do Estado do Tocantins e com a Lei Complementar nº 20/1999, que regulam a carreira de Procurador.
I. Quando o Procurador é nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração Direta, haverá o afastamento das funções na Procuradoria, sem impedir a aquisição de direitos funcionais, inclusive a promoção. Além disso, conserva-se a possibilidade de optar pelo subsídio referente ao cargo efetivo, conforme previsão legal sobre acumulação e regime remuneratório.
II. O ingresso em exercício implica estágio probatório de dois anos. Ao término, estando aprovado por comissão especialmente designada, o Procurador será promovido ao Nível II da carreira de forma imediata, conforme procedimentos disciplinares e de avaliação previstos na lei que organiza a Procuradoria.
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