Questão FC580682
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
FCC · 2024
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),
- o Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goiás, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.
- a Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e de Juízes titulares de Juizado Especial Cível ou Criminal de primeira instância.
- compete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada.
- compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a solução de conflitos de competência entre Juizados Especiais.
- compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Código de Organização Judiciária de Goiás (Lei nº 21.268/2022), compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por outra Turma, nos termos do Regimento Interno (art. 73, V).
Essa previsão assegura o controle jurisdicional sobre atos colegiados dos Juizados Especiais, permitindo que uma Turma diversa reexamine a legalidade de decisões tomadas por outra Turma.
O detalhamento procedimental, como a distribuição do feito e a composição para julgamento, está disciplinado no Regimento Interno, de modo a preservar a imparcialidade e a uniformidade na prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais.
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