Questão FC580694
De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta
- comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.
- incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.
- comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
- tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.
- incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 7.716/1989 estabelece expressamente que quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional incorre na mesma pena prevista para quem impede o acesso a cargo público.
O tipo penal protege a igualdade no ingresso e na progressão na carreira pública, abrangendo tanto a recusa de acesso a cargo quanto atos que frustrem a promoção por discriminação.
A pena prevista para essa conduta é reclusão de dois a cinco anos. Portanto, congressos ou condutas que impeçam promoção por motivos discriminatórios sujeitam o agente a essa mesma sanção criminal.
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