Questão FC580696
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
- O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
- O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.
- A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.
- Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.
- A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente integra o tipo penal quando praticado de forma contumaz e com dolo de apropriação, nos termos do Art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990. Trata‑se de conduta em que o sujeito que descontou ou cobrou o tributo retém os valores que deveria entregar ao Estado.
Os elementos centrais são: (i) existência de tributo cobrado do adquirente; (ii) repetição da conduta (contumácia); e (iii) intenção específica de se apropriar dos valores, configurando a chamada apropriação indébita tributária. A mera inadimplência eventual não basta.
O STF, no RHC 163334, firmou a tese de que só com esses requisitos presentes se configura o crime, distinguindo a hipótese do simples débito fiscal.
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