Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a composição dos danos civis prevista na Lei nº 9.099/95 é admitida nos procedimentos dos juizados especiais criminais independentemente da modalidade da ação penal.

O acordo deve ser reduzido a escrito e homologado pelo juiz, momento em que passa a ter eficácia de título executivo, nos termos do art. 74, possibilitando execução na seara cível.

O efeito jurídico do acordo varia conforme a natureza da ação: em algumas situações homologadas ocorre a extinção da punibilidade, enquanto em outras a composição serve como elemento a ser considerado para fins de transação penal ou na dosimetria da pena.

Portanto, a composição dos danos é cabível em qualquer ação penal, cabendo ao juiz fixar seus efeitos ao homologar o acordo, conforme as regras da Lei dos Juizados Especiais.