Questão FC580702
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
- Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.
- A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
- O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
- Não é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental, em razão da natureza da pena.
- É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 16 da Lei nº 9.605/1998 prevê que a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos crimes ambientais quando houver condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Trata‑se de um benefício que suspende a execução da pena, desde que o condenado cumpra, durante um período de prova, condições impostas pelo juiz e observe comportamento adequado. Enquanto durar a suspensão, não se executa a pena privativa de liberdade, salvo descumprimento das condições.
É um instrumento de política criminal que visa a recuperação e a fiscalização do condenado sem imediata privação de liberdade, aplicável especificamente às hipóteses previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em