Questão FC580703
Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- É circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.
- Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.
- Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.
- É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998.
- A reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei n.º 9.605/1998 responsabiliza expressamente as pessoas jurídicas nos casos em que a infração ambiental seja praticada por decisão de seu representante, no interesse ou benefício da entidade (art. 3º).
O rol de sanções aplicáveis às pessoas jurídicas consta do art. 21, que prevê, entre outras, a prestação de serviços à comunidade como pena possível (inciso III). Essas penas podem ser impostas isolada, cumulativa ou alternativamente.
Trata‑se de medida não privativa de liberdade adequada a entes coletivos, com finalidade reparadora e preventiva, compatível com a natureza da responsabilização penal da pessoa jurídica prevista na norma.
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