Questão FC580704
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que
- todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
- somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.
- a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
- a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
- nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pena de multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade são expressamente previstas para a pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998.
O art. 21 dispõe que tais sanções podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente, assegurando uma gradação e adaptação da resposta penal às características do dano ambiental e à capacidade econômica da empresa.
As penas restritivas de direitos estão detalhadas no art. 22 e incluem, entre outras, a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público.
Essa previsão reflete a ideia de responsabilização objetiva da pessoa jurídica por condutas lesivas ao meio ambiente, sem aplicação de penas privativas de liberdade, que são incompatíveis com entes coletivos.
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