Questão FC580705
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em ati
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental.
No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.
- A apreensão de bens é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou cumprimento de outras sanções administrativas.
- O Superior Tribunal de Justiça admite a apreensão dos bens apenas para a lavratura do auto de infração, mas inadmite o perdimento dos bens, porque isso viola a proteção que o ordenamento jurídico confere à propriedade privada e à livre iniciativa.
- É condição de licitude da apreensão que o bem apreendido seja utilizado, específica e unicamente, na atividade ilícita.
- Foi declarada a inconstitucionalidade incidental do § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998, para inadmitir que bens apreendidos sejam doados a instituições educacionais.
- A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação ambiental autoriza a apreensão dos instrumentos utilizados na infração sem exigir que esses bens sejam de uso específico, exclusivo ou habitual para a prática ilícita. A Lei nº 9.605/1998 prevê a apreensão de produtos e instrumentos quando verificada a infração.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema 1036 (REsp 1.814.944/RN), reconhecendo que a medida tem caráter fiscalizatório e cautelar, destinada a impedir a continuidade da conduta e preservar provas, independentemente da destinação corrente do bem.
Na prática, veículos de pessoa jurídica podem ser apreendidos quando há indícios de utilização em atividade lesiva ao meio ambiente, cabendo ao sujeito afetado a impugnação por via administrativa ou judicial.
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