Questão FC580706
No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autoriza
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, caracterizada pela Lei n.º 9.605/1998 como crime ambiental contra a fauna, julgue os itens seguintes.
I Caso o agente empregue método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa dos espécimes, a pena aplicada ao crime descrito será aumentada até o triplo.
II A conduta criminosa descrita não se aplica aos atos de pesca.
III A pena aplicada ao crime é aumentada de metade se o crime decorrer do exercício de caça profissional.
IV No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz, considerando as circunstâncias da prática do crime, poderá deixar de aplicar a pena.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: itens II e IV, ambos previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
II — Atos de pesca
O art. 29, §6º dispõe expressamente que as disposições do artigo não se aplicam aos atos de pesca. Isso significa que a conduta descrita no caput (matar, perseguir, caçar etc. espécimes da fauna) não alcança as atividades de pesca regulamentadas, que são tratadas de forma distinta pelo ordenamento.
IV — Guarda doméstica de espécie não ameaçada
O art. 29, §2º autoriza que o juiz, analisando as circunstâncias, deixe de aplicar a pena quando se trata de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção. Trata‑se de uma faculdade do magistrado, fundada na avaliação concreta dos fatos e da menor ofensividade da conduta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em