Questão FC580708
Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.
- Para a configuração do referido crime, é necessária prova cabal do crime anterior que originou a lavagem de capitais.
- O crime em questão fica caracterizado mesmo quando a conduta que o define é praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por um terceiro alheio àquela prática.
- O processo e julgamento pelo crime em apreço depende do processo e julgamento da eventual infração anterior, se esta tiver sido praticada no estrangeiro.
- A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica a atipicidade do delito em apreço.
- O crime em questão consuma-se com a inserção, no sistema econômico ou financeiro, dos bens ou valores provenientes da infração penal anterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: A alternativa indica que a lavagem de dinheiro pode ser praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por terceiro, conceito conhecido como autolavagem.
Trata-se da possibilidade de imputar ao mesmo agente o delito antecedente e o de lavagem quando houver atos diversos e autônomos em relação à execução do crime original. Nesse caso não ocorre consunção, porque a ocultação ou dissimulação constitui conduta distinta e com finalidade própria.
Jurisprudência consolidada admite essa caracterização desde que fique demonstrado que as ações de ocultar, dissimular ou movimentar bens foram posteriores ou distintos do núcleo do crime antecedente.
Portanto, a lavagem se configura mesmo se quem pratica a ocultação for o próprio autor do crime anterior, desde que existam atos efetivamente distintos e autônomos.
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