Questão FC580710
Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
- Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
- Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.
- Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.
- Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.
- A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.869/2019 prevê, entre os efeitos da condenação, a perda do cargo, do mandato ou da função pública (art. 4º, inc. III e parágrafo único).
Esse efeito, porém, não é automático e depende de requisitos expressos na própria norma.
Primeiro, exige-se a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, ou seja, reincidência específica nesse tipo penal.
Segundo, a perda do cargo deve ser declarada motivadamente na sentença, com fundamentação que demonstre a existência da reincidência e a necessidade da sanção.
Portanto, somente havendo reincidência específica e decisão judicial devidamente motivada é que a condenação poderá acarretar a perda do cargo.
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