Questão FC580711
Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.
- São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
- Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
- A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
- A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve, fielmente, as penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 13.869/2019 como substitutivas das privativas de liberdade.
São exemplos dessas penas: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária do exercício do cargo, função ou mandato com perda dos vencimentos (prazo previsto na lei: 1 a 6 meses).
Importante: essas sanções podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa, conforme o parágrafo único do art. 5º da lei, servindo como alternativa proporcional e adequada à punição privativa de liberdade, observados os princípios da individualização da pena e da motivação.
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