Questão FC580712
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- Os crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
- Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
- Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
- Os crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
- Os crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os crimes materiais previstos na Lei nº 8.137/1990 exigem, para sua configuração e para a instauração da persecução penal, a constituição definitiva do crédito tributário. Isso decorre do fato de que o elemento objetivo do tipo penal vincula-se ao lançamento definitivo, que formaliza a existência do débito.
Na prática, só após o exaurimento do processo administrativo de lançamento — com decisão administrativa final sobre o débito — é que a autoridade fiscal pode encaminhar representação ao Ministério Público para investigação/criminalização. Ante a ausência do lançamento definitivo não há tipicidade consumada dos crimes materiais tributários.
Tal entendimento está consolidado na jurisprudência, em especial na Súmula Vinculante 24 do STF, que impõe a exigência do lançamento definitivo para a persecução penal desses delitos.
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