FC ConcursosFC Concursos

Questão FC580713

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.

 

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

  1. A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
  2. A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
  3. A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
  4. A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
  5. A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A assinatura do TAC não impede o oferecimento da ação penal, porque vigora o princípio da independência das instâncias: a esfera administrativa e a penal são autônomas. O cumprimento do TAC pode influir na dosimometria da pena, servindo como circunstância atenuante ou elemento a ser ponderado, mas não obsta a persecução criminal (jurisprudência do STJ, ex.: APn 888-DF).

Quanto ao princípio da insignificância, ele é aplicável aos crimes ambientais quando, no exame do caso concreto, ficar demonstrada a ínfima lesividade ao bem jurídico. Adota-se, à luz da jurisprudência, critérios como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo