Questão FC600345
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- Informado pelo princípio da legalidade, o agir administrativo deve estar fundamentado na supremacia do interesse público, o que afasta a adoção de soluções consensuais no âmbito da administração pública que reconheçam direitos do particular,
- Contemporaneamente, o princípio da juridicidade administrativa pode ser considerado como expressão ampliada do princípio da legalidade, exigindo a conformação do agir administrativo a todo ordenamento jurídico.
- Os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos expressamente em texto da legislação ordinária federal, ao passo que o princípio da motivação tem assento exclusivamente doutrinário e jurisprudencial.
- O princípio da tutela ou do controle finalístico pode ser entendido como sinônimo do princípio da autotutela, pelo qual é facultado à administração anular seus atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve desconsiderar aspectos subjetivos dos destinatários dos atos administrativos, sendo em qualquer hipótese vedado o acesso aos cargos e empregos públicos sem a realização de concurso público ou seleção simplificada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Juridicidade administrativa significa que a atuação estatal deve conformar‑se não apenas à lei formal, mas a todo o ordenamento jurídico. É uma leitura ampliada do princípio da legalidade, integrando Constituição, leis, tratados, normas infralegais e princípios constitucionais.
Na prática isso obriga a Administração a ter fundamento jurídico claro em seus atos, a observância de finalidades legais e a motivação adequada. Também implica respeito aos direitos fundamentais e aos limites impostos pelos princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
Por fim, a juridicidade limita a discricionariedade administrativa e legitima o controle judicial sobre atos que desrespeitem o conjunto do ordenamento jurídico.
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