A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato c

Gabarito

B

Comentário do professor

A cassação é o desfazimento do ato administrativo motivado pelo descumprimento das condições que o beneficiário deveria manter, ou por ilegalidade superveniente produzida por sua conduta.

Configura-se quando a continuidade do ato depende da manutenção de requisitos ou obrigações que foram violados, tornando insustentável a permanência do benefício concedido.

Tem natureza voltada à proteção do interesse público e ao cumprimento das condições impostas, de modo que a autoridade competente retira a situação jurídica outorgada ao destinatário enquanto persistir o inadimplemento ou a situação ilícita.

Exige apreciação do fato gerador, motivação adequada do ato e observância do direito de defesa do administrado, pois interfere diretamente em direitos e prerrogativas conferidos anteriormente.